É possível a realização do divórcio extrajudicial mesmo existindo filhos menores?
É possível a realização do divórcio extrajudicial mesmo existindo filhos menores

É possível a realização do divórcio extrajudicial mesmo existindo filhos menores?

Uma análise do enunciado 22 do Instituto Brasileiro do Direito de Família (IBDFAM).

No ordenamento jurídico brasileiro existem duas formas de divórcio: o judicial e o extrajudicial. Dentre estas duas, a forma mais tradicional no Brasil é o divórcio judicial.

O divórcio judicial é aquele feito perante o Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 731 do Código de Processo Civil (CPC).

Essa modalidade é usada quando não há consenso entre as partes, bem como quando há filhos incapazes, conforme expressa previsão do artigo 733 do CPC.

Entretanto o questionamento que se faz é: É possível que se seja realizado o divórcio extrajudicial mesmo com a existência de filhos menores?

Sim, é possível realizar o divórcio extrajudicial mesmo com a existência de filhos menores.

Ainda que tal previsão não seja expressa no CPC tal possibilidade é admitida quando as questões relativas aos filhos for decidida previamente no Poder Judiciário. Nesse sentido vale mencionar o enunciado número 22 do Instituto Brasileiro de Direito de Família, confira-se:

Enunciado 22 – É possível a utilização da via extrajudicial para o divórcio e dissolução da união estável, nos termos do artigo 733, do CPC/15 se, havendo consenso entre as partes, inexistir nascituro e as questões relativas às crianças e adolescentes e aos filhos não emancipados e curatelados (como guarda, convivência familiar e alimento) já tiverem definição na via judicial.

Assim vale mencionar que tal possibilidade também se estende a união estável, conforme expressamente previsto no CPC, bem como no enunciado do IBDFAM.

Fonte:

https://www.ibdfam.org.br/conhecaoibdfam/enunciados-ibdfam

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