Horas Extras bancário

Como estabelecido no artigo 224, a duração normal da jornada de trabalho para bancários é de seis horas diárias. A exceção está presente no parágrafo 2º que afirma que cargos de confiança…

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Empregado não é obrigado a trabalhar após pedir rescisão indireta em ação

A continuidade da prestação dos serviços após formalizar pedido de rescisão indireta, seja pela pela via judicial ou não, é uma faculdade do trabalhador. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do…

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Adicional de Periculosidade – Técnica de enfermagem

Julgando desfavoravelmente o recurso do hospital reclamado, a 3ª Turma do TRT-MG decidiu manter decisão de 1º Grau que condenou o ex-empregador a pagar adicional de periculosidade a uma técnica…

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Prazo de pagamento verbas rescisórias trabalhista

Segundo o Escritório especializado em Direito do trabalho em Belo horizonte, Alves & Nonato Advogados Associados, a inoportuna Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11…

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Prazo para pagamento das verbas Rescisórias

Ao término do contrato de trabalho, o empregador possui um prazo para efetuar o pagamento das verbas rescisórias que forem devidas ao trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob…

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