Projeto de Lei 5083/20 permite retomar o nome e o estado civil de solteiro em caso de divórcio ou viuvez
Advogado Trabalhista no bairro Céu Azul

Projeto de Lei 5083/20 permite retomar o nome e o estado civil de solteiro em caso de divórcio ou viuvez

O Projeto de Lei 5083/20 concede ao cônjuge divorciado ou viúvo que comprovar essa condição o direto de retomar, a qualquer tempo, o uso do nome de solteiro, sem qualquer…

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